PORTARIA 77 SEFAZ, DE 28-2-2014
(DO-MA DE 18-3-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 7-3-2014)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui e altera itens na Tabela de Valores de Referência
Ficam incluídos e alterados os valores referentes às cervejas, energéticos, refrigerante e isotônico, das marcas que especifica, para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir e Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
