Goiás incorpora regras aprovadas pelo Confaz

DECRETO 8.117, DE 20-3-2014
(DO-GO DE 26-3-2014)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás incorpora regras aprovadas pelo Confaz
As alterações promovidas no Decreto 4.852/97 – RCTE têm como objetivo ajustar o Regulamento do Código Tributário às disposições previstas nos Convênios ICMS 111, 116, 117, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 145, 149 e 153/2013, nos Protocolos ICMS 91 e 114/2013, e nos Ajustes Sinief 16, 18, e 21/2013, que dispõem sobre a Escrituração Fiscal Digital, substituição tributária e benefícios fiscais do ICMS.