Revogado dispositivo que disciplinava a emissão de documentário fiscal nas operações sujeitas a mais de um CST

AJUSTE SINIEF 3, DE 21-3-2014
( DO-U DE 26-3-2014) 

DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão

Revogado dispositivo que disciplinava a emissão de documentário fiscal nas operações sujeitas a mais de um CST

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte:
AJUSTE:
Cláusula primeira – Fica revogado o § 12 do artigo 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Cláusula segunda – Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.