INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADES SEGURADORAS
Informações à SUSEP

A Circular 114 SUSEP, de 12-1-2000, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 19-1-2000, estabelece os procedimentos para envio de informações das sociedades seguradoras que operam o Seguro Habitacional do SFH ao citado órgão, relativas às pendências de prêmios e represamento de sinistros das instituições financiadoras do Sistema Financeiro da Habitação.
Dispõe ainda o referido ato que as mencionadas sociedades seguradoras deverão apresentar declaração negativa de débitos das instituições financiadoras do SFH com as quais mantenham vínculo junto ao Seguro Habitacional do SFH, informando matrícula e nome do estipulante.
As declarações impressas e os arquivos em meio magnético de que trata a referida Circular, relativas às posições em 31-12-1999, deverão ser enviadas à SUSEP até o dia 30-1-2000.
Os anexos à Circular 114 SUSEP, não publicados no Diário Oficial, encontram-se a disposição dos interessados no Centro de Documentação da SUSEP, à Rua Buenos Aires, 256 – Centro – Rio de Janeiro.