Alterados valores de referência nas operações com bebidas

ATO HOMOLOGATÓRIO 4 SET, DE 25-3-2014
(DO-RN DE 26-3-2014 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 27-3-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterados valores de referência nas operações com bebidas
Foi alterado o Anexo I do Ato Homologatório 10 SET, de 20-12-2013, a fim de modificar o valor dos produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-4-2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela Cervejaria Petrópolis S/A, através do Processo nº 56.600/2014, para alteração do valor da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária,  referente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, constantes no Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo I do Ato Homologatório 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar, relativamente aos produtos Itaipava Light Pilsen e Itaipava Pilsen, na forma do Anexo Único deste Ato.
 Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 004/2014-GS/SET, DE 25 DE MARÇO DE 2014