Alterada a lista de produtos eletrônicos sujeitos ao regime de substituição tributária

PROTOCOLO ICMS 14, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)

(Retificação no DO-U de 6-5-2014) 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados

Alterada a lista de produtos eletrônicos sujeitos ao regime de substituição tributária

Os Estados do Amapá e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 57/11, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.