Todos os Estados
PROTOCOLO ICMS 16, DE 21-3-2014
(DO-U DE 26-3-2014)
(Retificação no DO-U de 9-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Especificados
Confaz promove ajustes na lista de materiais de construção sujeitos à
substituição tributária nas operações entre AP e SP
Cláusula terceira – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
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