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ARQUIVOS DE DOCUMENTOS
Normas

A Resolução 11 CONARQ, de 7-12-99, republicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 11-1-2000, estabelece normas sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e de outras pessoas jurídicas de direito privado, bem como daquelas cujos editais, contratos de concessão, termos de autorização, permissões e correspondentes, não incluíram item ou cláusula específica sobre os documentos públicos de valor permanente, inalienáveis e imprescritíveis.
Segundo o referido ato, as instituições referidas anteriormente, detentoras de arquivos públicos, devem garantir a sua preservação e acesso, proceder à identificação, classificação e avaliação do acervo, de conformidade com as normas emanadas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), e recolher os arquivos permanentes à instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.