Estado dispõe sobre a informação de promoções de produtos próximos do fim da validade
Lei 6521/2014
Esta Lei determina que a comercialização de produtos alimentícios mediante promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, deverá conter o prazo de validade destacado.
28/03/2014 10:39:06
LEI 6.521, DE 24-3-2014 (DO-PI DE 25-3-2014
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Estado dispõe sobre a informação de promoções de produtos próximos do fim da validade Esta Lei determina que a comercialização de produtos alimentícios mediante promoções, queima de estoque ou com descontos atrativos, deverá conter o prazo de validade destacado.
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