PORTARIA 286 SEFAZ, DE 3-11-2020
(DO-SE DE 5-11-2020)
PAUTA FISCAL - Valor
Fazenda altera a pauta de preços mínimos
Foi alterado o Anexo Único da Portaria 1.094 SEFAZ, de 14-9-2005, que estabeleceu pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando a necessidade de atualizar o valor do saco de milho para efeito de tributação pelo ICMS, para os contri¬buintes que não optaram pelo regime especial de que tratam às alíneas “b” e “g” do inciso XXX do art. 57 do Regulamento do ICMS/2002, com redação dada pelo Decreto n.º 40.462, de 16 de outubro de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO | UNIDADE | VALOR UNITÁRIO |
R$ |
PRODUTOS AGRÍCOLAS |
.............................................................. ......................... | ........ | ......................... |
MILHO |
1) Em grãos | KG | 1,00 |
2) Em espiga | KG | 0,50 |
3) Pipoca | KG | 3,00 |
MILHO VERDE | UN | 0,75 |
........................................................... ........ | ................ | ...................... (NR) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO ANTONIO QUEIROZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA