DECRETO 8.165, DE 26-3-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 23 A 29-3-2014)
IPTU - Atualização Monetária - Município de João Pessoa
Estabelecido índice de atualização do IPTU e da TCR
O índice para atualização monetária para o exercício de 2014, foi fixado em 5,77%.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 7, §1º, e art. 241,§4º, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 53, de 23 de dezembro de 2008;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo – TCR, para o exercício de 2014.
Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 1º. de janeiro de 2014.
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito Municipal
