Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Minas Gerais

Fisco promove mudança na pauta fiscal para operações com cerveja

Portaria SUTRI 355/2014

04/04/2014 10:26:20

PORTARIA 355 SUTRI, DE 3-4-2014
(DO-MG de 4-4-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida 

Fisco promove mudança na pauta fiscal para operações com cerveja
Este Ato inclui novo produto na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 8-4-2014. Fica alterada a Portaria 325 Sutri, de 19-12-2013.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2014.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.