RESOLUÇÃO 39 CRPS, DE 27-10-2015
ENUNCIADO – Cancelamento
CRPS revoga Enunciado que tratava da aposentadoria especial para professor
O Enunciado 37, editado pela Resolução 3 CRPS, de 20-11-2013, enquadrava como especial o tempo de serviço laborado como professor até 8-7-81, considerando a atividade como penosa e garantindo aposentadoria com o mínimo de 25 anos de serviço.
O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3.048, de 1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso II, da Portaria MPS nº 548/2011 - Regimento Interno do CRPS – em Segunda Sessão Ordinária realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2015, resolve:
Revogar a decisão do Presidente do Conselho Recursos da Previdência Social - CRPS, de 21/11/2013, que suspendeu "ad referendum" deste Conselho Pleno, os efeitos do Enunciado nº 37 do CRPS, e, DAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao pedido da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com o voto e sua fundamentação, para revogar o Enunciado 37, editado por meio da Resolução nº 3 em 20/11/2013 (DOU 226, DE 21/11/2013, SEÇÃO I, PÁG. 24). Presidente do Conselho
