INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 DREI, DE 4-4-2014
(DO-U de 7-4-2014)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Arquivamento de Atos
Adiada vigência de IN que aprova os manuais de registros de sociedades, empresários e Eireli
Este ato altera a Instrução Normativa 10 Drei, de 5-12-2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Empresária Limitada, de Eireli, de Cooperativa e de Sociedade Anônima, para adiar a sua vigência, que teria início em 4-4-2014, por mais 30 dias.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 150 dias após sua publicação."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 4 de abril de 2014.
VINICIUS BAUDOUIN MAZZA
