PORTARIA 76 GSER, DE 3-4-2014
(DO-PB DE 4-4-2014)
IPVA - Prorrogação do Vencimento
Receita prorroga vencimento do IPVA
Esta Portaria, considerando ocorrência de problemas de ordem técnica no sistema informatizado do DETRAN/PB, prorroga, para 11-4-2014, as parcelas que especifica do imposto concernente aos veículos de placa 1 a 5.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei n° 7.131, de 05 de julho de 2002,
Considerando a ocorrência de problemas de ordem técnica no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB;
Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos com final de placas 1, 2, 3, 4 e 5, expirado em 31 de março de 2014, conforme Tabela constante no artigo 3º da Portaria nº 269/GSER, de 13 de dezembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para 11 de abril de 2014, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, concernente a:
I – veículos com final de placas 1 e 2 - 3ª Parcela ou Cota Única sem redução;
II – veículos com final de placas 3 e 4 - 2ª Parcela;
III – veículos com final de placa 5 - 1ª Parcela ou Cota Única com redução de 10%.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2014.
LEONILSON LINS DE LUCENA
Secretário de Estado da Receita em Exercício
