Estado obriga coleta e destinação de embalagens plásticas
Lei 4022/2014
Esta Lei obriga as empresas que produzem e distribuem, bem como as que utilizam na comercialização de seus produtos, de embalagens PET ou plásticas, a estruturar e implementar sistema de coleta e destinação adequados.
07/04/2014 11:43:46
LEI 4.022, DE 2-4-2014 (DO-AM DE 2-4-2014)
EMBALAGEM - Recolhimento
Estado obriga coleta e destinação de embalagens plásticas Esta Lei obriga as empresas que produzem e distribuem, bem como as que utilizam na comercialização de seus produtos, de embalagens PET ou plásticas, a estruturar e implementar sistema de coleta e destinação adequados.
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