Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
Lei 4025/2014
Os estabelecimentos que relaciona ficam obrigados divulgarem o referido serviço, afixando cartaz contendo o texto
07/04/2014 12:01:08
LEI 4.025, DE 2-4-2014 (DO-AM DE 2-4-2014)
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Informação
Estado obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher Os estabelecimentos que relaciona ficam obrigados divulgarem o referido serviço, afixando cartaz contendo o texto "Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180".
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