Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos
Lei Complementar 524/2014
Esta Lei Complementar determina a criação de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo até 2 anos nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, e hipermercados.
07/04/2014 14:58:14
LEI COMPLEMENTAR 524, DE 26-3-2014 (DO-PORTO VELHO DE 4-4-2014)
ESTACIONAMENTO - Reserva de Vagas - Município de Porto Velho
Município dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos Esta Lei Complementar determina a criação de vagas preferenciais para gestantes e pessoas acompanhadas com crianças de colo até 2 anos nos estacionamentos mantidos por shopping centers, centros comerciais, e hipermercados.
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