Estado incorpora regras do Confaz à legislação tributária
Decreto 34651/2014
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
08/04/2014 13:57:49
DECRETO 34.651, DE 3-4-2014 (DO-AM DE 3-4-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Estado incorpora regras do Confaz à legislação tributária Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica.
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