INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRÉSTIMO EXTERNO
Autorização Prévia e Registro

A Carta-Circular 2.892 BACEN, de 12-1-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 17-1-2000, estabelece que para as operações de empréstimo externo cujo pedido de Autorização Prévia (AP) tenha sido recebido pelo referido órgão até 31-12-99, os pedidos de registro devem ser apresentados conforme os modelos previstos nos normativos que regem cada modalidade de empréstimo externo, cumprindo ao devedor manter em seu poder, à disposição do BACEN, em perfeita ordem, o contrato de empréstimo e/ou side/letter, devidamente revestido das formalidades legais, com perfeita identificação dos signatários, além dos demais documentos pertinentes, de acordo com a legislação em vigor.
No caso das operações de empréstimos externo cujo pedido de AP tenha sido recebido pelo BACEN após 31-12-99, observar-se-ão as normas da Carta-Circular 2.889 BACEN, de 30-12-99 (Informativo 53/99) e do Comunicado 7.081 BACEN/99.
Segundo a Carta-Circular 2.892 BACEN/2000, as datas de vencimento de principal , juros e encargos serão fixadas, para fins de emissão do respectivo Certificado de Registro, com base em informações consignadas na AP, exceto quando informado de forma distinta pelo interessado em até 3 dias úteis contados a partir do ingresso dos recursos no País.