RESOLUÇÃO 399 INSS, DE 9-4-2014
BENEFÍCIO – Desastre Natural
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado do Espírito Santo
A antecipação, autorizada pela Portaria 127 MPS, de 7-4-2014, decorre de desastres naturais ocorridos no Município de Pedro Canário, no Estado do Espírito Santo, e será realizada no 1º dia útil do cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, a partir da competência abril/2014, e enquanto perdurar o estado de calamidade. O beneficiário que desejar adiantar uma renda mensal, além da antecipação no cronograma de pagamento, poderá preencher Termo de Opção e entregá-lo, no período de 28-4 a 30-6-2014, ao banco responsável pelo pagamento do benefício, ressarcindo o INSS, a partir da competência setembro/2014, em até 36 parcelas mensais fixas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:
a. o estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos da Portaria n° 60, de 21 de fevereiro de 2014;
b. as disposições dos §§ 1° e 2° do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e
c. o disposto na Portaria do Ministério da Previdência Social n° 127, de 7 de abril de 2014, que autoriza antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo - ES, resolve:
Art. 1° Fica alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o primeiro dia útil, a partir da competência de abril de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos beneficiários domiciliados no Município de Pedro Canário - ES.
Art. 2º Aos beneficiários que tenham seu benefício mantido no Município de Pedro Canário, além da antecipação do cronograma de pagamento, também será disponibilizado o pagamento do valor correspondente a uma renda mensal dos benefícios de prestação continuada, previdenciários ou assistenciais, na forma prevista no art. 169, § 1° inciso II, e § 2° do Regulamento na Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e em conformidade com a Portaria MPS n° 127, de 2014. § 1º A opção prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do RPS, para fim de antecipação de um valor correspondente a uma prestação mensal, observada a disponibilidade orçamentária, poderá ser realizada pelo titular do benefício ou por seu procurador, tutor ou curador, desde que cadastrado no banco de dados do INSS e na unidade bancária. § 2º O Termo de Opção, conforme modelo constante do Anexo I desta Resolução, será recepcionado pelas unidades bancárias ou seus correspondentes responsáveis pelo pagamento dos benefícios, no período de 28 de abril a 30 de junho de 2014.
§ 3º A identificação do titular, procurador ou representante legal, para fim do pagamento de que trata o caput deste artigo, será realizada na unidade bancária responsável pelo pagamento do benefício, ainda que na condição de correspondente bancário, após o recebimento do Termo de Opção.
§ 4º Os termos de opção recepcionados por meio de formulário, deverão ser encaminhados ao INSS para o efetivo controle do pagamento e do ressarcimento.
§ 5º Os bancos poderão utilizar os terminais de autoatendimento para identificar o beneficiário e recepcionar o Termo de Opção por meio eletrônico e, neste caso, deverão encaminhar ao INSS arquivo contendo relatório dos benefícios e respectivos beneficiários que efetuaram a opção para o controle do pagamento e ressarcimento.
§ 6º Depois de formalizada pelo interessado a opção de que trata o § 1º deste artigo, a instituição financeira efetuará a liberação imediata do crédito, exceto se realizada em correspondente bancário, hipótese em que a liberação deverá ocorrer em até cinco dias úteis.
§ 7º O ressarcimento de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria MPS nº 127, de 2014, será processado a partir da competência de setembro de 2014, em até 36 (trinta e seis) parcelas, devendo ser adequado à quantidade de parcelas para os benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em data anterior à 36ª (trigésima sexta) parcela. § 8º Caso o beneficiário não conste da relação emitida pelo INSS, poderá requerer a antecipação de uma renda mensal junto à Agência da Previdência Social - APS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, observando o prazo definido no § 2º deste artigo.
Art. 3º A prestação de serviços relativos aos créditos de antecipação de uma renda mensal do benefício será realizada pelos agentes pagadores de forma não onerosa.
Art. 4º Os créditos não realizados até o final da sua validade serão devolvidos ao INSS pelos agentes pagadores, corrigidos, conforme cláusula contratual.
Art. 5º Os Anexos I e II desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
