ATO 12 DIAT, DE 8-4-2014
(Pe-SEF DE 11-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Foram introduzidas modificações no Ato 10 Diat, de 27-3-2014, relativamente às marcas de bebidas hidroeletrolíticas e energéticas que especifica, com efeitos a partir de 16-4-2014.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar, no Ato Diat nº 010/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – relativamente a bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, para as empresas Nitrix e Mistura, nos termos do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 16 de abril de 2014.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária
