LEI 9.838, DE 10-4-2014
(DO-RN DE 12-4-2014)
BEBIDA - Normas
Estado dispõe sobre a venda e consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos
Esta Lei fixa procedimentos para autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivos no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a pessoa, jurídica ou física, responsável pela comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivos.
Art. 2º A Comercialização e o consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos são permitidos nos seguintes termos:
I - Fica autorizada a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos torcedores, bem como nos camarotes e espaços VIP dos estádios e arenas, sendo que a venda deve iniciar até duas horas antes de começar a partida ou evento desportivo e terminar até uma hora após a conclusão do evento;
II - É permitido ao fornecedor expor e vender, em bares, lanchonetes e congêneres, nos estádios e arenas, apenas bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição com grau de concentração não superior a quarenta e três graus Gay-Lussac;
III - As bebidas expostas à venda, embora possam vir involucradas em recipientes metálicos, pets ou similares e de vidro, somente poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos flexíveis ou similares, cujo recipiente não tenha capacidade superior a 500 ml (quinhentos mililitros);
IV - Cada consumidor poderá retirar apenas uma unidade (copo plástico flexível) de bebida alcoólica por vez que se dirigir ao local de sua retirada, devendo, neste ato, apresentar a identidade, comprovando ser maior de 18 (dezoito) anos;
V - Fica proibido, durante a realização do espetáculo desportivo, o consumidor portar nas áreas não privativas e nos entorno dos assentos quaisquer recipientes metálicos, pets ou similares e de vidro de bebidas, suscetíveis à gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
VI - É Proibida a venda e a entrega de bebida alcoólica a pessoas menores de 18 (dezoito) anos, podendo o fornecedor e/ou pessoa física responsável por tais condutas, responder civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente;
§ 1° O não cumprimento das condições estabelecidas no inciso V implicará a impossibilidade de manter-se no recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.
§ 2° Fica autorizado o fornecedor à comercializar as bebidas alcoólicas por intermédio de garçons ou ambulantes, desde que respeitada as regras contidas no inciso III.
Art. 3º O fornecedor, em caso de descumprimento do artigo anterior, estará sujeito às seguintes punições:
I - multa, em caso de descumprimento da norma em primeira nota;
II - Suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias da venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos, nos caso de reincidência na mesma partida;
III - Proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares, lanchonetes e congêneres, bem como nas áreas de camarote e VIP dos estádios e arenas desportivos, na reiteração da prática infracional em mais de um evento, continuo ou não, pelo período anual a contar da constatação da primeira infração.
Parágrafo único. É garantido ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa, adotando-se forma, rito e prazo dispostos na Lei Complementar nº 303 de 09 de setembro de 2005.
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer os índices ou valores da sanção pecuniária a ser aplicada e a quem competirá à fiscalização do cumprimento desta Lei e reprimir a sua violação, aplicando as penalidades previstas e necessárias, nos termos do dispositivo anterior.
Parágrafo único. Os recursos resultantes das multas arrecadadas em conformidade com o disposto no artigo 3º, I, deverão ser destinados ao desenvolvimento das atividades culturais e desportivas, aplicando-as em prol do esporte não profissional ou no fomento de atividades científicas ou acadêmicas correlacionadas com o esporte.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSALBA CIARLINI
José Joacy Bastos
