São Luis dspõe sobre a substituição tributária do ISS
Decreto 45151/2014
Este Decreto designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados.
14/04/2014 19:22:44
DECRETO 45.151, DE 18-3-2014 (DO-SÃO LUÍS DE 8-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Responsabilidade - Município de São Luís
São Luis dspõe sobre a substituição tributária do ISS Este Decreto designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados.
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