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IPI/Importação e Exportação

Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação

Portaria SECEX 10/2014

Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, estabelece critérios para alocação de cota para importação dos produtos especificados.

15/04/2014 11:49:30

PORTARIA 10 SECEX, DE 14-4-2014
(DO-U DE 15-4-2014)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Estabelecida cota tarifária para importação de produtos com
redução temporária do Imposto de Importação
Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, estabelece critérios para alocação de cota para importação dos produtos especificados.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014,
resolve:
Art. 1º Os incisos VIII e X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"VIII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2926.90.91	Adiponitrila (1,4-dicianobutano)	2%	30.700 toneladas	31/05/2014 a 30/05/2015

a) .....................................
b) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX." (NR)
"X - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2902.43.00	-- p-Xileno	0%	160.000 toneladas	31/05/2014 a 30/05/2015

........................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de maio de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO