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IPI/Importação e Exportação

Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos

Portaria SECEX 11/2014

Este Ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011.

16/04/2014 10:14:02

PORTARIA 11 SECEX, DE 14-4-2014
(DO-U DE 15-4-2014)

NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração

Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos

Este Ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014,
resolve:
Art. 1º – Os incisos XVII, XXVII, XXXI e XLIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"XVII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
1513.29.10	De amêndoa de palma (palmiste)	2%	99.332 toneladas	17/04/2014 a 17/10/2014

......................."(NR)
"XXVII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
5402.46.00	-- Outros, de poliésteres, parcial-mente orientados	2%	40.400 toneladas	14/04/2014 a 13/10/2014

......................."(NR)
"XXXI - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
3910.00.90	Outros Ex 001 - Gel de polidimetilsiloxanoem grau médico para uso em pró-teses de silicone (Ref. 40.008 e 40.077)	2%	132 toneladas	14/04/2014 a 13/04/2015

......................."(NR)
"XLIV - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2836.60.00	- Carbonato de bário Ex 001 - Carbonato de bário com grau de pureza superior ou igual a90%	2%	4.125 toneladas	14/04/2014 a13/10/2014

.......................
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 840 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas Lis seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
......................."(NR)
Art. 2º – Fica incluído o inciso LII no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 2011, com a seguinte redação:
"LII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 14 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7607.19.90	Outras Ex. 001 - Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98%, em peso	2%	3.000.000 m2	14/04/2014 a 13/04/2015

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
b) o importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima; e
c) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX."
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO