PORTARIA 357 SUTRI , DE 15-4-2014
(DO-MG DE 16-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda divulga inclusão de produto na pauta fiscal de bebidas
Este Ato inclui novo produto na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 18-4-2014. Fica alterada a Portaria 325 Sutri, de 19-12-2013.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte item:
“
| 531 | Vidro Descartável - 600ml | Backer Pilsen Brazuka | 27 | 8,00 |
"
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 18 de abril de 2014.
Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício
