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Distrito Federal

Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz

Decreto 35366/2014

Por meio desta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, foram incorporadas as disposições previstas nos Convênios ICMS 162/2013, 164/2013 e 177/2013, que tratam, respectivamente sobre: – isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fra

28/04/2014 11:15:00

DECRETO 35.366, DE 25-4-2014
(DO-DF DE 28-4-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz

=> Por meio desta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, foram incorporadas as disposições previstas nos Convênios ICMS 162/2013, 164/2013 e 177/2013, que tratam, respectivamente sobre:
– isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil;

– a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014; e

– a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 162/13, 164/13 e 177/13,

DECRETA:

Art. 1º O art. 82 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 82 (...)

(...)

§ 7º O reinício da numeração a cada período de apuração, previsto no § 6º, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas em uma unidade federada (Convênio ICMS 177/13).

Art. 2º Os itens 136, 167 e 169 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(Operações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
............	.................................................	............	............
136	.................................................	.............	............
............	.................................................	.............	............
136.2	................................................. I – ............................................ b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, nos termos da legislação própria; (NR)	ICMS 162/13	1º/2/2014
...........	................................................	..............	............
	................................................ NOTA 3 – O Convênio ICMS 162/13, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Convênio ICMS 81/08, foi publicado no DOU de 12/12/2013 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/13, publicado no DOU de 30/12/2013.
............	................................................	............	...........
167	................................................	.............	............
.............	................................................	.............	............
167.2	................................................ VII – número da Declaração de Importação – DI. (AC)	ICMS 164/13	A partir de 30/12/2013
............	................................................	.............	............
	................................................ NOTA 8: O Convênio ICMS 164/13, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Convênio ICMS 142/11, foi publicado no DOU de 12/12/2013 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/13, publicado no DOU de 30/12/2013.
...........	................................................	.............	.............
169	................................................	.............	............
...........	................................................	.............	............
169.8	Nas saídas internas e interestaduais descritas neste item, para uso ou consumo na organização e realização das competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (AC)	ICMS 164/13	A partir de 30/12/2013
...........	................................................	.............	............
	................................................ NOTA 8: O Convênio ICMS 164/13, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Convênio ICMS 142/11, foi publicado no DOU, de 12/12/2013, e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/13, publicado no DOU de 30/12/2013.
...........	................................................	.............	..........

Art. 3º Os itens 8 e 9 do Caderno IV do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO IV

SUSPENSÃO

(Operações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
............	..................................................	............	............
8	..................................................	.............	............
............	..................................................	.............	............
8.10	Nas saídas internas e interestaduais descritas neste item para uso ou consumo na organização e realização das competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (AC)	ICMS 164/13	A partir de 30/12/2013
...........	................................................	..............	............
	................................................ NOTA 8: O Convênio ICMS 164/13, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Convênio ICMS 142/11, foi publicado no DOU de 12/12/2013 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/13, publicado no DOU de 30/12/2013.
9	................................................	............	...........
...........	................................................	.............	............
9.10	Nas saídas internas e interestaduais descritas neste item para uso ou consumo na organização e realização das competições, tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação. (AC)	ICMS 164/13	A partir de 30/12/2013
............	................................................	.............	............
	................................................ NOTA 8: O Convênio ICMS 164/13, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Convênio ICMS 142/11, foi publicado no DOU de 12/12/2013 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 25/13, publicado no DOU de 30/12/2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o subitem 167.3 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e as demais disposições em contrário.

AGNELO QUEIROZ