PORTARIA 236 SEFAZ, DE 8-4-2014
(DO-SE DE 28-4-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Alteradas regras relativas aos prazos de recolhimento do ICMS
Esta modificação na Portaria 1.116 SEFAZ, de 26-6-2000, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS Complementação da Substituição Tributária e do ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
Art 1º Ficam acrescentados os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria n.º 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:
Art. 2º Fica revogado o item 2 do Anexo I da Portaria n.º 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
