PORTARIA 116 SEFAZ, DE 31-3-2014
(DO-MA DE 16-4-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência
Foram incluídos valores, para fins de cobrança do ICMS, relativos aos energéticos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
