DECRETO 51.408 DE 28-4-2014
(DO-RS DE 29-4-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre operações com produtos farmacêuticos a título de bonificação
Este Ato modifica o Decreto 37.699, de 26-8-97, promovendo diversas alterações nos dispositivos relativos às operações subsequentes no momento da entrada no estabelecimento varejista de produtos farmacêuticos recebidos a título de bonificação; dentre as quais destacamos a suspensão do regime de substituição tributária para os referidos produtos.
