COMUNICADO S/N, DE 28-4-2014
(DO-RR DE 28-4-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2014
Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.
OBSERVAÇÕES:
A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o umprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a egislação vigente.
B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e uros de mora.
ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:
1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.
2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição ributária)
3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no stado de Roraima.
4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.
5) Estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, onforme Decreto nº 4.335-E/2001.
ROSICLEIDE GOMES BARBOSA
Chefe da Divisão de Tributação
