PORTARIA 13 SECEX, DE 29-4-2014
(DO-U DE 30-4-2014)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de sardinhas
Este Ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014, resolve:Art. 1º O inciso XVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"XVIII - Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de abril de 2014:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 0303.53.00 | --Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinopsspp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattussprattus) | 2% | 23.000 toneladas | 01/05/2014 a 30/09/2014 |
a) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de abril de 2011 a março de 2014, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;........................................................................................"(NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2014.
DANIEL MARTELETO GODINHO
