COMUNICADO 90 DA, DE 1-12-2015
(DO-SP DE 2-12-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de dezembro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL -
ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-90/15
