Rio Grande do Sul concede benefício fiscal para saídas de embarcações
Decreto 51443/2014
07/05/2014 10:01:41
DECRETO 51.443, DE 6-5-2014
(DO-RS DE 7-5-2014)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Rio Grande do Sul concede benefício fiscal para saídas de embarcações De acordo com este Ato, fica concedido a redução da base de cálculo nas saídas de embarcações de recreação ou de esporte, classificada da posição 8903 da NBM/SH-NCM. Com vigor a partir de 7-5-2014. Fica alterado o decreto 37.699, de 26-8-97.
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