Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas

PORTARIA 361 SUTRI , DE 7-5-2014
(DO-MG DE 8-5-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas 
Este Ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 12-5-2014. Fica alterada a Portaria 325 Sutri, de 19-12-2013.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo xv do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de  2013, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art . 3º Ficam revogados os itens 259, 261, 262, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 350, 351, 352, 362, 363, 364 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2014 .
Art . 4º Esta Portaria entra em vigor em 12 de maio de 2014 . 

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação