RESOLUÇÃO 2.549 SEFAZ, DE 30-4-2014
(DO-MS DE 9-5-2014)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda altera datas-limites para o recolhimento do ICMS
Foram introduzidas alterações no Anexo Único da Resolução 2.528 SEFAZ, de 12-2-2014, que fixou os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril e março de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII, e a edição do Ato Cotepe/ICMS 19, de 29.04.2014,
RESOLVE:
Art. 1º Os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.528, de 12 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
