PORTARIA 56 CAT, DE 12-5-2014
(DO-SP DE 13-5-2014)
(Republicação no DO-SP de 14-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Sorvete
Alterado Ato que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Passam a vigorar com os seguintes preços em reais os produtos adiante indicados do fabricante Kibon, relacionados no item 2.1 do Anexo Único da Portaria CAT-38/14, de 19-03-2014:
“
” (NR).
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
