PORTARIA 16 SRE, DE 29-4-2014
(DO-AL DE 14-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita estabelece valores da substituição tributária com bebidas
Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-6-2014, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, relativa às operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no § 4º combinado com o item 3 da alínea “b” do inciso XII, ambos do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e considerando pesquisa de preços apresentada pelo setor industrial e importador de cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, bem como termo de acordo firmado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e representantes do respectivo setor, resolve expedir a seguinte Portaria:
Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, relativa às operações no território alagoano com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, conforme Anexo único desta Portaria, constante de Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os representantes dos fabricantes destes produtos.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se exclusivamente aos produtos de marca dos fabricantes signatários do Termo de Acordo referido no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2014.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTASUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL
