PORTARIA 298 SEFAZ, DE 9-5-2014
(DO-SE DE 14-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Fazenda altera prazos de transmissão dos arquivos das operações com combustíveis
Esta Portaria altera os prazos relativos ao mês de maio/2014, indicados na Portaria 22 SEFAZ, de 14-1-2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o § 1º do art. 750 do Regulamento do ICMS;
Considerando o disposto no Ato Cotepe ICMS nº. 19, de 29 de abril de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar em relação ao mês de maio de 2014, os prazos para transmissão eletrônica indicados na Portaria n.º 022, de 14 de janeiro de 2014, relativos às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, mantidos os prazos dos meses restantes.
| CLENDÁRIO 2014 |
| INCISOS DO § 1° DO
ART. 750 DO RICMS | MÊS DE
TRANSMISSÃO |
| | MAIO |
| I | 4 e 5 |
| II | 6 |
| III | 7 |
| IV | 4,5,6 e 7 |
| V - a | Até dia 13 |
| V - b | Até dia 23 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
