PORTARIA 299 SEFAZ, DE 9-5-2014
(DO-SE DE 14-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
Esta Portaria prorogou, excepcionalmente, para o dia 13-5-2014, o prazo de pagamento da receita “Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo", relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 13 de maio de 2014 o prazo de pagamento da receita “Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo” de que trata o item 19 do Anexo II da Portaria n.º 1.116, de 26 de junho de 2000, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2014.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
