PORTARIA 19 SEREM, DE 6-5-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 4 A 10-5-2014)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de João Pessoa
Receita prorroga prazo de recolhimento do ISS para os Profissionais Autônomos
Esta Portaria prorroga, para o dia 16-5-2014, o prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº. 48, de 26 de dezembro de 2013; e
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas de natureza operacional verificado no transporte dos carnês para pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 16 do mês de maio, o prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes ao Imposto sobre Serviços – ISS, para os Profissionais Autônomos (lançamento anual).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal
