DECRETO 11.026, DE 14-5-2014
(DO-PR DE 15-5-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Governo dispõe sobre artefato de uso domésticos sujeitos ao ICMS-ST
Este Ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012, promovendo ajuste no código NCM dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica. Com efeitos a partir de 15-5-2014
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.172.402-0,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 391ª O item 8 da tabela constante do art. 138 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:
“ | 8 | 6911.10
6912.00.00 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica | 99 | 99 | 117,09 |
“
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ALBERTO RICHA
Governador do Estado
CEZAR SILVESTR
Secretário de Estado de Governo
LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da FazendaI
