PORTARIA 16 SECEX, DE 16-5-2014
(DO-U DE 20-5-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Direito antidumping
Revogado Ato que disciplinou a representação legal das
partes interessadas em processos de defesa comercial
A Portaria 2 SECEX, de 22-1-2014, que disciplinou a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial, fica revogada por este Ato. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,
resolve:
Art. 1o Fica revogada a Portaria SECEX No- 2, de 22 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014.
DANIEL MARTELETO GODINHO
