PORTARIA 399 SEFAZ, DE 16-5-2014
(DO-TO DE 21-5-2014)
IPVA - Recolhimento
Fazenda altera o calendário de recolhimento do IPVA
Foi alterado o Anexo I da Portaria 1.278 SEFAZ, de 11-12-2013, que fixou o calendário dos exercícios de 2014 e 2015, com efeitos a partir de 15-5-2014.
O SECRETÁRI O DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1º, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1º, da Lei 1.668, de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2014.
