Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Recohecimento da isenção do ITBI, nas condições que especifica.
21/05/2014 13:52:47
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMFAZ, DE 16-5-2014 (DO-PORTO VELHO DE 20-5-2014)
ITBI - Isenção - Município de Porto Velho
Fazenda dispõe sobre a isenção do ITBI Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Recohecimento da isenção do ITBI, nas condições que especifica.
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