INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 RE, DE 12-5-2014
(DO-RS DE 21-5-2014)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual beneficia empresa com diferimento do imposto
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Na tabela do Apêndice XXXI, obedecida a ordem numérica de CNPJ, fica acrescentada a seguinte empresa:
| CNPJ (8 primeiros dígitos) | EMPRESA |
| “19.181.324 | AMD ENCARROÇADORA E IMPLEMENTADORA DO BRASIL LTDA |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
