ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 11 COANA, DE 20-5-2014
(DO-U DE 23-5-2014)
BAGAGEM – Normas
Aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajantes na versão em inglês
O DBV-formulário será disponibilizado na página da RFB na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 10, I, e 10, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013,
declara:Art. 1º Fica aprovado o formulário de Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) na versão em inglês, disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
