Fixados procedimentos para “queima controlada” em Minas Gerais

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.° 45.824, de 20 de dezembro de 2011 e o Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº45.834, de 22 de dezembro de 2011, todos com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica vedado o uso do fogo e a prática de qualquer ato ou omissão que possam ocasionar incêndio florestal.

§ 1º - Considera-se incêndio florestal o fogo, sem controle, em floresta, e ou em quaisquer formas de vegetação.

§ 2º - Admite-se o uso do fogo, mediante autorização emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, através das Superintendências Regionais de Regularização Ambiental – Suprams e seus respectivos Núcleos Regionais de Regularização Ambiental – NRRA, por ato autorizativo denominado: Autorização de Queima Controlada, que estabelecerá os critérios de uso, monitoramento e controle, nos seguintes casos:

I - em área cuja peculiaridade justifique o emprego do fogo em prática agropastoril ou fitossanitária, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada;

II - em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, na queima controlada, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - em atividades vinculadas a pesquisa científica devidamente aprovada pelos órgãos ambientais competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida;

§ 1º Considera-se entorno de Unidade de Conservação, para fins desta Resolução, um buffer de 3 mil metros a partir do limite da Unidade, ou sua zona de amortecimento definida em plano de manejo, quando houver.

§ 2º - Excepcionalmente , para construção de aceiros e para fins de instrução de brigadistas em atividades realizadas, através do Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – PREVINCÊNDIO/SEMAD, em que realiza-se a prática de combate a incêndios, esta atividade poderá realizar-se em área de propriedade de terceiros, conforme permite a Legislação em vegetação de baixa relevância ambiental vizinha ou em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral em área não superior a 01 (um) ha , desde que, com anuência do proprietário e autorização para queima controlada emitida pelo IEF.

Art. 3º - Para fins desta Resolução Conjunta ficam instituídos os seguintes procedimentos:

I. Requerimento para Queima Controlada, conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Resolução Conjunta;

II. Autorização para Queima Controlada, para áreas em que a vistoria prévia é obrigatória, conforme modelo estabelecido Anexo II desta Resolução Conjunta.

Art. 4º - Consideram-se áreas de vistoria prévia obrigatória:

I - áreas ou propriedades situadas às margens das rodovias federais e estaduais;

II - áreas ou propriedades situadas no entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral;

III - limítrofes ou no interior de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;

IV - limítrofes a Área de Reserva Legal;

V - limítrofes a Áreas de Preservação Permanente;

VI - limítrofes a áreas exploradas sob o regime de plano de manejo florestal;

VII - em atividades vinculadas a pesquisa científica;

VIII – áreas que contenham restos de cultura ou de exploração florestal dispostos em leira;

IX – áreas que contenham espécies prejudiciais à cultura dominante e vise à sua eliminação.

Art. 5º - Consideram-se áreas de vistoria prévia facultativa:

I – áreas com cultivo de cana-de-açúcar, em consonância com a Deliberação Normativa COPAM nº 133/2009;

II – áreas com pastagens.

Parágrafo único - Caso as áreas acima citadas estejam enquadradas nos incisos do art. 4º desta norma a vistoria prévia perde seu status de facultativa, tornando-se obrigatória.

Art. 6º - O interessado para formalizar o requerimento deverá apresentar a seguinte documentação:

I - registro geral - RG ou cadastro de pessoa física (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

II - certidão de registro de imóvel ou contrato de arrendamento ou parceria ou ainda, do comprovante de posse justa;

III - planta planimétrica ou croqui, para áreas requeridas superiores a 50 hectares, a critério técnico, onde devem constar, além das legendas convencionais, as coordenadas geográficas, bem como, a assinatura do responsável;

IV - quando se tratar de posse justa - aquela havida de boa fé, por mais de um ano e um dia, isenta de litígio judicial e que não seja violenta, clan

destina ou precária - a comprovação se dará pela declaração do possuidor, constante no verso do módulo do requerimento, constando também, a 

aquiescência de todos os confrontantes da área;

Art. 9º - O prazo de validade da Autorização para Queima Controlada é 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, por igual período a critério técnico.

§ 1º - Para área autorizada acima de 50 (cinquenta) hectares, com substrato de cana-de-açúcar, pastagem e/ou restos de cultura a queima deverá ser programada por talhões, respeitando o prazo de validade de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada, por igual período a critério técnico;

§ 2º - Excepcionalmente, para o substrato de cana-de-açúcar, o prazo de validade da autorização para queima controlada poderá ser de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, por igual período a critério técnico.

Art. 10 - A Autorização para Queima Controlada pode ser suspensa ou revogada, por ato da Semad ou do IEF, por quem a emitiu, conforme prescrito no art. 11, do Decreto Estadual nº 39.792/1998.

Art. 11 - A prática de qualquer ato ou omissão, considerados capazes de provocar incêndio florestal, bem como, o uso proibido do fogo, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas na Lei Estadual n.º 20.922, de 16 de outubro de 2013, Decreto Estadual n.º 39.792, de 05 de agosto de 1998, Decreto Estadual nº 44.844, 25 de Junho de 2008, independente das sanções penais e civis cabíveis.

Parágrafo Único - As penalidades previstas nas legislações mencionadas no “caput” incidem sobre os autores da infração, sejam eles seus agentes diretos ou aqueles que tenham, de qualquer modo concorrido para a sua prática ou dela obtido vantagem.

Art. 12 – Fica vedada a prática da queima controlada ao longo da faixa de servidão das linhas de transmissão, de quinze (15) metros de distância, no mínimo e cem (100) metros de distância, ao redor da área de domínio da sub-estação de energia elétrica.

Art. 13 - É expressamente proibida a prática da queima controlada em áreas localizadas no interior de unidades de conservação de proteção integral, públicas ou privadas, em área de preservação permanente, reserva legal, áreas tombadas, limítrofes de floresta ou outra forma de vegetação sujeitas a regime especial.

Art. 14 – As atividades lesivas ao meio ambiente ou a terceiros decorrentes do mau uso da Queima Controlada sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas nos termos da legislação, independente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 15 – A autorização de queima deverá ser mantida no local da realização da queima, para efeito de fiscalização.

Art. 16 - O representante da Semad/IEF, Corpo de Bombeiro e/ou a Polícia Militar Ambiental poderá comparecer no dia e hora da realização da queima controlada.

Art. 17 – Os custos referentes aos procedimentos para regulamentação de queima controlada serão de:

I – 30 (trinta) Ufemgs mais 1 (um) Ufemg por ha ou fração, nos processos que envolverem vistoria;

II – 30 (trinta) Ufemgs, nos casos que não envolverem vistoria.

Parágrafo único. Os custos previstos neste artigo não incidem nos processos cuja área requerida para queima controlada seja de até 5 (cinco) hectares, nos termos do artigo 19 do Decreto Estadual nº 39.792/1998.

Art. 18 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 – Fica revogada a Portaria IEF nº 122/2004.