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Fazenda altera regras relativas aos códigos de receita

Resolução SEFAZ 14/2014

Estas modificações na Resolução 7 SEFAZ, alteram e acrescentam os códigos que especifica, relativos ao ICMS e ao Imposto de Transmissão de Bens ou Direitos.

26/05/2014 20:19:23

RESOLUÇÃO 14 SEFAZ, DE 22-5-2014
(DO-AM DE 23-5-2014)

CÓDIGO DE RECEITA - Alteração

Fazenda altera regras relativas aos códigos de receita
Estas modificações na Resolução 7 SEFAZ, de 8-11-2007, alteram e acrescentam os códigos que especifica, relativos ao ICMS e ao Imposto de Transmissão de Bens ou Direitos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de gestão dos créditos tributários oriundos dos impostos ICMS e ITCMD,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o código de receita 1397, constante do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 9 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a seguinte redação:
“

Códigos de Receitas e despesas	*Tipo de Débito()**	DESCRIÇÃO
1397	10	ICMS – PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

”.
Art. 2º Ficam acrescentados os códigos de receitas 1203 a 1205 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
“

Códigos de Receitas e despesas	*Tipo de Débito()**	DESCRIÇÃO
1203	00	IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – PARCELAMENTO
1204	00	IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – DOAÇÃO RFB
1205	00	IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS – DOAÇÃO ESPONTÂNEA (EM ESPÉCIE)

”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda